domingo, abril 14, 2024
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    Explicando: apreensão de documentos de inadimplentes

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    Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se constitucional a Justiça apreender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos.

    Mas, a norma aprovada pelos ministros no último dia nove por 10 votos contra 1, possui algumas regras.

    Entenda:

    Exceções: as penalidades que foram decididas constitucionais pelo STF já existiam no Código do Processo Civil como forma de obrigar o pagamento de uma dívida. No entanto há exceções.

    • As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.
    • Além disso, devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isso significa que precisam ser coerentes com a irregularidade cometida pelo inadimplente.
    • Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não pode ter o documento apreendido.
    • Para que alguém tenha o documento apreendido ou seja barrado de participar de concursos públicos, será necessária uma decisão da Justiça.

    ❌ Voto contrário: O único ministro do STF que votou contrário à decisão foi Edson Fachin.

    • Fachin entende que as medidas coercitivas só deveriam ser aplicadas nos casos de devedores de alimentos.
    • A advogada Alana Gazoli explica que os alimentos “são verbas destinadas à subsistência de uma pessoa, por exemplo, a pensão alimentícia devida pelo genitor ao filho, a pensão gravídica e a pensão para ex-cônjuge”.

    Leia mais:
    Explicando: Red List Brasil
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    Com informações do G1*

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