Minas Gerais votou a favor da Zona Franca de Manaus, no convênio aprovado pelo Confaz
O estado de São Paulo publicou decreto para manter a regra para o ICMS nas operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Dessa forma, não ratifica um convênio aprovado há duas semanas pelo conselho que reúne o governo federal e os secretários de Fazenda estaduais.
Neste dia 12, o jornal Folha de S.Paulo publicou reportagem sobre o assunto, em que a disputa entre os dois estados já soma mais de R$ 10 bilhões.
Isso em autuações aplicadas pelo fiscal paulista e confirmadas pelo Tribunal de Impostos e Taxas do estado.
É que nas vendas para São Paulo, empresas da Zona Franca devem recolher a diferença do ICMS entre o que é pago ao governo do Amazonas e a alíquota paulista.
Segundo o jornalista Eduardo Cucolo, em geral, de 12% e 18%, respectivamente.
Por outro lado, o governo paulista argumenta que o Amazonas concede um desconto na alíquota local e só cobra 1% dos fabricantes. Assim como pedem o reconhecimento de um crédito de 12% para reduzir a tributação em São Paulo.
Por exemplo, a empresa que fabrica uma moto em São Paulo paga 18% de ICMS.
Então, o mesmo produto feito na Zona Franca recolheria 7% de ICMS (6% em SP + 1% no AM), caso o convênio fosse ratificado pelo governo paulista, tirando competitividade da indústria local.
Nesse sentido, Felipe Salto, secretário da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo, afirmou à Folha:
A decisão do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] foi muito prejudicial ao pacto federativo. São Paulo continuará cumprindo a Constituição Federal e glosando créditos de ICMS em decorrência de benefício fiscal concedido unilateralmente pelo estado do Amazonas, no contexto da Zona Franca de Manaus.
E o secretário paulista acrescentou:
“Estão querendo enfiar goela abaixo esse convênio aprovado pelo Confaz como se fosse licença para matar, e nós estamos falando que estamos no nosso direito de não ratificar esse convênio, que é o que esse decreto faz”.
A princípio, há duas semanas, foi apresentada a proposta no Confaz dispensando a região de submeter ao colegiado a aprovação de seus benefícios.
Dessa maneira, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná foram derrotados na votação dessa proposta.
Portanto, para barrar a decisão, seria necessário o apoio de mais um estado do Sudeste, mas Minas se posicionou a favor da Zona Franca.
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