O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa de mais de R$ 30 mil ao ex-prefeito do município de Santa Isabel do Rio Negro, Araildo Mendes do Nascimento,o Careca (MDB), por não encaminhar as prestações de contas mensais correspondente ao período de abril de 2018 a dezembro de 2020. A decisão foi divulgada no Diário Oficial da Corte de Contas desta terça-feira (25).
A Corte de Contas aceitou a Representação do atual prefeito da cidade, José Ribamar Fontes Beleza, o Beleza (PP), contra o ex-gestor municipal, queixando-se da falta das prestações. O Tribunal Pleno a julgou procedente.
Assim, de acordo com o Acórdão nº 1360/2021, foi aplicada a multa de R$ 25 mil para o ex-prefeito Careca por violar gravemente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição.
O Tribunal Pleno também estipulou a multa de R$ 6.827,00 com base na Lei nº 2.423/1996 e na Resolução nº 04/2092 TCE/AM. Somando, a multa chega ao total de R$ 31.827.
Conforme documento, Careca tem 30 dias para pagar as duas multas.
Leia Mais
PV entra com ação no STF contra garimpo em São Gabriel da Cachoeira
Wilson Lima divulga ações do governo para Operação Enchente 2022
Contas de 2019 e 2020 de Wilson Lima são aprovadas pelo TCE
