Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado na quarta-feira (8) no Diário Oficial da União facilia porte de armas de fogo para 19 categorias. Segundo estudo feito pelo Instituto Sou da Paz, cerca de 19,1 milhões de pessoas poderão ter acesso facilitado e transportar armas fora de casa. Entre os que passarão a ter direito estão jornalistas, políticos eleitos e advogados.
O Estatuto do Desarmamento que vigora atualmente no Brasil prevê que para obter o direito de porte, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita.
Além disso, é preciso comprovar “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.
O decreto do presidente faz uma alteração neste último requisito e afirma que terão automaticamente cumprida a efetiva necessidade as seguintes pessoas:
- Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal
- Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército
- Agente público, “inclusive inativo”, da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato
- Advogado
- Oficial de justiça
- Dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro
- Residente em área rural
- Profissional da imprensa que atue na cobertura policial
- Conselheiro tutelar
- Agente de trânsito
- Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas
- Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores
As principais mudanças feitas pelo decreto
Crianças e adolescentes são autorizadas a praticar tiro desportivo sem aval judicial. É retirada também a restrição de armas da polícia e do Exército. Aumenta o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano: de 50 para 1 mil em caso de armas de uso restrito e 5 mil, nas de uso permitido.
Confira a íntegra do decreto aqui.
Presidente da Câmara pede estudo sobre decreto
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu nesta quarta-feira à consultoria legislativa da Casa um estudo sobre a constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente.
Em entrevista ao jornal Valor, Maia disse que o mais importante para a Câmara é “avaliar os limites do decreto e a sua constitucionalidade, para que um decreto não avance nas prerrogativas que são do Poder Legislativo”.
“Sendo constitucional, já é uma coisa que nos tranquiliza, e depois vamos discutir o mérito para ver se tem temas demais ou não”, disse o presidente da Câmara.
Senadores do PT apresentam decreto
A bancada do PT no Senado apresentou na quarta-feira (8) um decreto legislativo para suspender o decreto do presidente que amplia o porte de armas para a população. Leia o decreto feito pelos senadores aqui.
O partido afirma que quem pode ampliar o porte de armas é o Congresso e não o Poder Executivo. “O Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo, usurpando competência exclusiva do Congresso Nacional de dispor sobre a matéria, de acordo com as regras constitucionais atinentes ao devido processo legislativo”, diz o texto.
O decreto legislativo precisará ser analisado pela CCJ do Senado e depois pelo plenário da Casa. Em seguida será analisado pela Câmara e, se aprovado, entrará em vigor a suspensão.
