Nesta semana os vereadores aprovaram cinco Projetos de Lei (PL) na Câmara Municipal de Manaus. Os PLs seguem para a sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB) para, depois, serem publicados no Diário Oficial do município e assim, entrarem em vigor. Confira quais foram:

Projeto de lei 156/2019: incorpora ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, o Sistema de Identificação Biométrica Facial para fiscalização do uso da gratuidade e meia passagem.

De acordo com o projeto, a Identificação Biométrica Facial consiste num conjunto de equipamentos instalados no transporte coletivo, objetivando a captura, o armazenamento e o reconhecimento das imagens faciais dos usuários, comparando a imagem de quem passa pela catraca com a foto cadastrada no Sistema de Bilhetagem Eletrônica.

Os dados ficarão armazenados por 18 meses, contados da data do cadastramento, permitindo acesso à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), através de relatórios específicos.

O PL foi de autoria do Poder Executivo Municipal, que seguiu recomendações do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo o texto, se for comprovado o uso indevido ou fraudulento do cartão de gratuidade, o usuário ficará impossibilitado de utilizar o benefício por 90 dias e, em caso de reincidência, por 180 dias. Após o segundo bloqueio, sendo constatada nova reincidência, o usuário perderá o direito pelo prazo de um ano.

Projeto de Lei 47/2019: regulamenta o transporte por aplicativos na cidade de Manaus.

O PL recebeu 41 propostas de emendas dos vereadores. Mas, apenas nove, com parecer favorável das comissões técnicas de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Economia, Finanças e Orçamento (CFEO) e Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), foram aprovadas na votação em plenário.

A maioria das emendas apresentadas pelo legislativo municipal propõe adequações do projeto do Executivo à recente decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos transportes por aplicativo. Além de estabelecer critérios para assegurar tratamento diferenciado aos idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O PL foi de autoria do Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei 320/2017: garante a troca gratuita de produto ou serviço, com prazo de validade vencido.

De acordo com o texto, o consumidor que adquirir produto ou serviço, com prazo de validade vencido, tem direito a substituição, sem qualquer custo adicional. O projeto assegura, ainda, que o estabelecimento deverá fornecer produto idêntico ou similar, a escolha do consumidor, caso não tenha como efetuar a substituição por outro igual.

Para o autor do projeto vereador Marcel Alexandre (PHS), o Projeto de Lei visa coibir a falta de controle dos estabelecimentos comerciais sobre os produtos colocados à venda, o que acaba levando o consumidor a adquirir mercadoria imprópria para consumo. “A Lei vai ajudar também, a garantir o direto de proteção ao consumidor”, enfatiza o vereador.

O PL pune com multa do valor de 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs) quem descumprir com a nova lei.

Projeto de Lei  197/2018: propõe iniciativas de patrocínio a atletas, ligas ou agremiações em qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas. A meta é beneficiar esportistas, atletas de base e amadores, na capital do Amazonas.

De autoria do vereador Hiram Nicolau (PSD), o parlamentar espera que seja fomentado o desenvolvimento e a estruturação das categorias de base e dos atletas amadores, especialmente nas modalidades olímpicas, para que se obtenham no futuro, atletas de alto rendimento.

Qualquer interessado em prestar apoio a esses atletas poderá se inscrever em projetos esportivos existentes no município. Em contrapartida, será avaliada a concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que vierem a patrocinar despesas relacionadas ao desenvolvimento do esporte amador em Manaus, e que não tenham caráter comercial ou lucrativo.

Projeto de Lei 04/2018: determina a presença de um intérprete de Libras dentro de órgãos públicos municipais e empresas prestadoras de serviços públicos na cidade de Manaus.

De acordo com o texto do projeto, as pessoas surdas terão direito de serem atendidas nos órgãos públicos de Manaus por um profissional capacitado na língua de sinais.

Os órgãos públicos municipais deverão capacitar com o curso de Libras um ou mais servidores que ficarão aptos a atender pessoas surdas que procurarem atendimento, em maternidades, unidades básicas de saúde (UBS), secretarias, autarquias, por exemplo.  A capacitação desses servidores ficará sob a coordenação do Fundo Manaus Solidária (FMS).

O PL é de autoria do vereador André Luiz (PTC).