sábado, março 2, 2024
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    Governador do AM vai ao STF cobrar ressarcimento por perdas na arrecadação com Lei Kandir

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    Governadores de doze estados e também do Distrito Federal se reuniram, na noite de terça (19) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tófolli, e o ministro Gilmar Mendes, para tratar da compensação financeira que os estados deveriam receber por perdas provocadas pela Lei Kandir.

    Criada em 1996, a Lei Kandir prevê casos de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação. Já que a medida reduz a arredação dos estados, a lei também obrigada a União a compensar as perdas.

    Em 2016, 20 anos depois, uma decisão do STF deu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamentasse os repasses. Na decisão, caso o Congresso não aprovasse a lei, o Tribunal de Contas da União (TCU) deveria realizar os cálculos para ressarcir os Estados. Entretanto, estamos em 2018 e nada disso aconteceu.

    O governador Wilson Lima afirmou que as regras da compensação devem ser vistas com urgência, sobretudo diante do quadro de déficit financeiro que vivem os estados, como o Amazonas.  Segundo ele, todos os estados da federação, juntos, deixaram de receber cerca de R$ 600 milhões.

    Outros governadores da região Norte participaram do encontro: Waldez Goés, do Amapá; Hélder Barbalho (Pará), e Antônio Denarium (Roraima). O ministro Gilmar Mendes é o relator do processo que trata do caso no STF.

    Fórum dos governadores

    O governador Wilson Lima continua em Brasília, nesta quarta-feira, (20) para participar do III Fórum dos Governadores, que acontece Centro Internacional de Convenções do Brasil. O evento conta com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

    De acordo com o Governo do DF, entre os temas previstos para discussão estão a reforma da previdência e programa de privatizações para ajustes de contas.

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