sábado, julho 20, 2024
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    General Mourão altera Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012

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    Um decreto publicado nesta quinta-feira (24) altera a Lei de Acesso à Informação dando aos servidores comissionados o poder de classificar documentos como ultrassecretos. Criada em 2012 no governo de Dilma Rousseff a Lei de Acesso à Informação originalmente estabelecia que somente membros das Forças Armadas, governadores e presidentes podiam solicitar esse nível de sigilo.

    Com a medida, o acesso do cidadão e dos profissionais de jornalismo às informações encontra uma significante barreira. Os documentos classificados como ultrassecretos somente podem se tornar públicos após 25 anos num grau máximo de sigilo.

    Além deste, há o grau secreto que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, fora dessas classificações, devem ser disponibilizados aos cidadãos.

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